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É assinado esta tarde nos Paços do Concelho, em cerimónia marcada para as 17h00, o Protocolo de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Odivelas para as sete juntas de freguesia do concelho e que implica a transferência de seis milhões de euros do Orçamento Municipal.
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Segundo Nota da Presidência da CMO, «Trata-se de um dos Protocolos mais extensos e abrangentes do País, tendo em conta a transferência financeira em causa, o nível de competências delegadas e os critérios de execução e avaliação».
Para a CMO «O papel das Juntas de Freguesia (cujo quadro legal ainda lhes atribui poucas competências próprias) sairá assim mais uma vez dignificado em Odivelas, considerando que, em regra, estas conseguem uma maior eficácia de acção, pela maior proximidade que mantém com as suas populações».
As competências delegadas são as seguintes:
a) Manutenção e conservação de escolas do 1.º ciclo, jardins-de-infância da rede pública e equipamentos desportivos nela integrados;
b) Manutenção, conservação e gestão de mercados, incluindo mercados de levante;
c) Manutenção e conservação de zonas verdes e espaços ajardinados;
d) Manutenção e conservação de fontes repuxos, quedas de água, cascatas, tanques, lagos e outros, com excepção da Junta de Freguesia de Odivelas;
e) Limpeza das vias e espaços públicos;
f) Manutenção e conservação de pavimentos rodoviários e pedonais, assim como a limpeza e conservação das respectivas bermas e valetas;
g) Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos descobertos e campos de ténis;
h) Sinalização horizontal e vertical;
i) Toponímia;
j) Licenciamento da ocupação da via pública;
k) Licenciamento da actividade publicitária;
l) Transportes escolares.
Para cumprimento das competências delegadas, o Município de Odivelas vai transferir, em 2010, para as Juntas de Freguesia, o montante global de 6.045.259,29€.
Relativamente ao ano anterior, terá um acréscimo superior a 3,2%, que corresponde a um aumento de 187.723,04€ nas transferências a efectuar. Saliente-se que a esta verba acresce ainda, a receita abdicada a favor das Freguesias no que diz respeito às competências que implicam licenciamento e que se estima situar-se na ordem de 1.000.000€.
Para a Câmara Municipal de Odivelas, «Este é um documento que se encontra em permanente avaliação, numa lógica de parceria entre as partes envolvidas, com vista à introdução de alterações que promovam a sua melhoria contínua, tendo sempre em consideração o seu fim último – servir de forma rigorosa e eficiente, os cidadãos deste Concelho».
O PDCJF é, em Odivelas, «Um dos mais importantes documentos de gestão, pelo que foi elaborado no sentido de ser um instrumento eficaz e transparente, reflectindo não só os critérios legais existentes, como, também, todas as exigências e orientações estabelecidas pelas entidades supervisoras».
Texto: Henrique Ribeiro
Fonte: GCRPP da CMO
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